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Reconhecimento legal e Características da União Estável
A união estável tem efeitos legais semelhantes ao casamento, principalmente no que diz respeito a:
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Direitos sucessórios (herança);
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Partilha de bens;
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Dependência para fins de plano de saúde, INSS, etc.
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Não exige tempo mínimo de convivência;
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Pode ser entre pessoas de sexos diferentes ou iguais;
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Pode ser reconhecida de forma informal (fato) ou formal (por contrato/escritura pública).
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL
Das Partes:
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Documento de Identificação (RG, CPF ou CNH)
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Comprovante de estado civil (certidão de nascimento/casamento) atualizada em 90 dias
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Profissão
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Endereço
* Caso seja divorciado ou viúvo e queira escolher o regime de bens, apresentar o formal departilha
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