Inventário
O inventário é o procedimento legal destinado a apurar e formalizar a totalidade dos bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, com o objetivo de viabilizar a partilha do patrimônio entre os herdeiros e sucessores legais.
Esse processo é indispensável para que os bens do falecido – como imóveis, veículos, saldos bancários e outros – possam ser transferidos de forma regular aos herdeiros. Sem o inventário, os herdeiros não poderão dispor legalmente dos bens deixados.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVENTÁRIO
Certidões pessoais em nome do falecido (do local de residência e do imóvel):
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- Certidão Negativa de Testamento (emitida pelo CENSEC);
DOS BENS:
Imóvel urbano:
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Certidão de matrícula com certidão de ônus atualizada em 30 dias;
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Certidão Negativa de IPTU;
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Cópia IPTU do último ano;
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Se imóvel em condomínio: Declaração de inexistência de débitos
Imóvel Rural
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Certidão de matrícula e negativa de ônus atualizada em 30 dias para data da assinatura;
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ITR;
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CCIR último 3 anos;
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Certidões Ibama e IAP, em nome do falecido
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CAR;
Welcome
Saldo bancário:
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Extrato atualizado;
Veículo:
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Cópia dos documentos de transferência do veículo
Empresa:
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Contrato Social;
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Última alteração contratual consolidada ou últimas alterações;
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Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial ou de Breve Relato expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, atualizada em 30 dias;
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Documentos de Identificação dos representantes da empresa;
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- Balanço Patrimonial atualizado, assinado com reconhecimento de assinatura dos sócios vivos e contador.
Advogado:
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cópia da OAB
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Petição com a forma de partilha
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NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE
A nomeação de inventariante é o ato pelo qual se escolhe uma pessoa para administrar os bens deixados por alguém que faleceu, até que o processo de inventário (partilha de bens) seja finalizado.
Quem é o inventariante?
O inventariante é a pessoa responsável por:
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Reunir e apresentar os bens, dívidas e documentos do falecido;
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Representar o espólio (conjunto de bens da pessoa falecida) na Justiça e fora dela;
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Cuidar da conservação do patrimônio;
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Prestar contas ao juiz e aos herdeiros.
Quem pode ser nomeado inventariante?
A lei dá preferência, geralmente, nesta ordem:
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O cônjuge ou companheiro sobrevivente;
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Um dos herdeiros;
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O testamenteiro, se houver;
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Um terceiro de confiança (em caso de conflito ou incapacidade dos herdeiros).
Quando ocorre a nomeação?
A nomeação acontece no início do processo de inventário judicial, ou logo no requerimento de inventário extrajudicial (feito no cartório, quando permitido). Em ambos os casos, a nomeação deve ser formalizada com documentos.
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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE
Falecido:
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- Documento de Identificação (RG, CPF ou CNH)
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- Certidão de óbito, atualizada em até 90 dias
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- Comprovante de estado civil (certidão de nascimento/casamento) atualizada em 90 dias
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Profissão
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Endereço
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Certidão Negativa de Testamento (emitida pelo CENSEC)
Viúvo(a) e Herdeiro(s) e cônjuge(s):
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Documento de Identificação (RG, CPF ou CNH)
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Comprovante de estado civil (certidão de nascimento/casamento) atualizada em 90 dias
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Profissão -
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Endereço
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Advogado:
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Cópia da OAB