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Rua João Palomeque 178 - Novo Mundo
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Sábado: 08h às 11h45

AVISO DE PRIVACIDADE CARTÓRIO DO
NOVO MUNDO
O que é a LGPD e qual seu objetivo?A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A LGPD impõe diversos direitos aos titulares, ressaltamos que não são todos que se aplicam à serventias extrajudiciais.
Seus direitos:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
Vale ressaltar que esta informação não se equipara a uma emissão de certidão, e não possui validade jurídica como tal.
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (Apenas se houverem casos que se aplique o consentimento, o que não se aplica ao serviço típico desta serventia)
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Objetivo da coleta de seus dados.
Para prestar este serviço de caráter público, desenvolver e aprimorar a sua utilização de nossos serviços, gerenciar a serventia e garantir segurança jurídica em todos os atos praticados.
Coleta de dados.
Toda vez que o usuário é recepcionado em nossa serventia, seja por meio físico ou digital, coletamos os dados necessários com base em cumprimento de obrigação legal imposta a esta serventia, assim como, dados para contatá-los e melhorar sua experiência e acesso.
Utilização de dados.
Seus dados são utilizados para a realização dos atos notariais e atos referentes ao Registro Civil, impostos por lei. Assim como, na prestação de informações a Órgãos Públicos e compartilhamentos com as Centrais, todos com base em legislação pertinente.
Proteção de dados.
Seus dados são tratados com sigilo e responsabilidade. Estes são acessados apenas por pessoas autorizadas. Nós utilizamos de medidas de segurança técnicas e administrativas a fim de protegê-los, assim como, diversos recursos de segurança da informação.
O CARTÓRIO POSSUI CÂMERAS DE SEGURANÇA, APENAS PARA O MONITORAMENTO.
AS IMAGENS GRAVADAS SÃO CONFIDENCIAIS E PROTEGIDAS.
ENCARREGADA: Barbara da Silva de Freitas
41-3324-7437